O Microempreendedor Individual (MEI) tem direitos garantidos, mas será que a aposentadoria por tempo de contribuição está entre eles? ⚖️
Não! O MEI pode se aposentar por idade e também tem direitos aos benefícios por incapacidade, mas não pode se aposentar por tempo de contribuição.
Cada caso é único e merece uma análise detalhada.
Entre em contato com um advogado previdenciário, explique sua situação e seus direitos serão todos considerados!