O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do legislativo na regulamentação do direito à licença-paternidade!
Uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) chegou ao fim no dia 14/12/23, com a maioria dos votos favoráveis.
O ministro presidente do tribunal propôs o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional regulamentar o direito à licença-paternidade.
Caso não o faça dentro desse tempo, o Supremo Tribunal terá que definir o prazo para essa licença.
Essa decisão é fundamental para a equiparação dos papéis desempenhados por homens e mulheres, já que a licença-paternidade é de apenas 5 dias, enquanto a das mães tem prazo maior.
Em resumo, o Congresso terá um ano e meio para decidir como funcionará.
Agora, nos resta aguardar os próximos capítulos!
Mas fique tranquilo(a), pois manteremos você informado(a).
Dúvidas? Procure uma equipe de advogados especializados em direito de família ou trabalhista para auxiliá-lo.